Cardápio digital QR code com pedido na mesa, grátis

No país inteiro, o cardápio QR code não é proibido. O que a regra federal exige é preço bem informado: o Decreto 5.903/2006 manda que os preços sejam claros, precisos, ostensivos e legíveis (art. 2º) e que a relação de preços também fique afixada do lado de fora, na entrada de restaurantes, bares e similares (art. 8º, § 2º). Para venda online, a Lei 10.962/2004 pede o preço à vista junto da foto ou da descrição, em letra de tamanho 12 ou maior.

Em alguns lugares o QR code não pode ser o único cardápio. No estado do Rio de Janeiro, a Lei estadual 10.032/2023 exige também a versão impressa em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, e proíbe repassar o custo da impressão ao cliente. Em Belo Horizonte, a Lei municipal 11.945/2025, em vigor desde abril de 2026, exige versão impressa ou tablet para consulta, e o Procon-BH considera irregular oferecer só o QR code. Contagem, na Grande BH, tem lei própria desde 2023.

No estado de São Paulo, o projeto foi vetado. A Alesp aprovou a obrigação do cardápio físico em dezembro de 2025, e o governador vetou o texto inteiro em janeiro de 2026. Na Câmara dos Deputados, o PL 1.245/2023, que obriga cardápio impresso no atendimento presencial no país todo, foi aprovado na CCJC em 12 de agosto de 2026; o prazo de recurso terminou em 13 de outubro sem recursos, e o texto segue para o Senado. Ainda não é lei.